50 Anos do Golpe Militar no Brasil

“Naquelas horas nervosas da manhã do dia 1º de Abril de 1964, a situação política do país ainda não estava definida. Desde a madrugada, o Recife vivia momentos de inquietação, de um lado e de outro, com as estações de rádio do Sul transmitindo notícias favoráveis à vitória do golpe militar iniciado pelo Exército em Minas Gerais, enquanto de Brasília vinham repetidos desmentidos – a voz de líderes do governo e de deputados de várias tendências políticas, reiterando afirmações de que o Presidente João Goulart se encontrava à frente do Executivo, mantendo o país sob rigoroso controle”. (Paulo Cavalcanti - 1980).

Por Wallace Melo Barbosa

Em pleno contexto de um mundo bipolarizado em virtude das disputas oriundas da Guerra Fria, o Brasil durante a década de 1960 passava pelo processo de reafirmação da democracia pós-ditadura varguista, restabelecimento no campo político as atividades partidárias em paralelo à ascensão dos ideais desenvolvimentistas em seu panorama econômico. O presidente João Goulart, convencido da tarefa de concretizar as reformas de base que repactuassem questões ligadas a estrutura agrária e urbana no país, manteve durante o seu governo, uma aproximação com organizações sociais, entidades estudantis (UNE), sindicalistas e camponeses (Ligas Camponesas), apresentando à sociedade uma plataforma de governo com fortes intensões de se efetivar a renegociação da dívida externa, controle da remessa dos lucros das empresas estrangeiras, reformas administrativas, bancárias, da previdência social, da educação, congelamento do preço dos aluguéis, como também a necessidade de se regulamentar o direito de greve e a nacionalização das concessionárias de serviços públicos.

Entretanto, esse perfil "popular" ligado à figura do presidente João Goulart, gerou certas intranquilidades para as elites empresariais e latifundiárias, além de contrariar o projeto estadunidense de hegemonia sobre a América Latina. O medo de uma ascensão comunista ou da possível implantação de um regime socialista semelhante ao modelo cubano foi amplamente reproduzido no interior de tais setores conservadores, radicalizando assim as posições entre a esquerda e a direita.

O clima de instabilidade se ampliou após o comício organizado pelas forças políticas aliadas ao presidente no dia 13 de março na Estação da Catedral da Sé (Rio de Janeiro). Na ocasião, Jango pactuou com a sociedade brasileira a necessidade de se efetivar as Reformas de Base e também assinou, na frente de milhares de cidadãos, o decreto que nacionalizava as refinarias particulares, e desapropriava terras situadas às margens das ferrovias e das rodovias. É válido pontuar que figuras como Miguel Arraes, Leonel Brizola e Francisco Julião também foram importantes para o estabelecimento dessa quadra democrática e popular no país.

Por outro lado, os grupos conservadores e demais setores ligados à classe média reagiram ao comício organizado por Jango quase que de maneira imediata. No dia 19 de março, na cidade de São Paulo ocorreu a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, reunindo cerca de 500 mil defensores de concepções contrárias às posturas do governo federal. A partir daí, era nítido que a sociedade - dentro da perspectiva política - estava dividida. E nesse momento de encruzilhada histórica, a elite dominante (a mesma que levou o presidente Getúlio Vargas ao suicídio), a fim de garantir a supremacia dos interesses latifundiários, imperialistas e dos grandes empresários em detrimento às reformas de base que mobilizavam os mais amplos e avançados setores populares começaram a por em prática o que seria a mais longa ditadura implantada no país.

O comando das Forças Armadas tornou-se a principal ferramenta para travar as políticas democráticas e desenvolvimentistas implantadas no Brasil. Orientados pelo governo norte-americano e elites nacionais, os militares, a partir dos quartéis de Minas Gerais, em 31 de março de 1964 expropriaram do povo às instituições políticas e solidificaram nos 21 anos subsequentes, um governo pautado pela falta de democracia, supressão dos direitos humanos, censura, perseguição, intervenções em sindicatos, criminalização dos movimentos sociais, extinção dos partidos políticos, fechamento do Congresso Nacional e vários episódios de tortura, violência política e repressão aos setores oposicionistas. Após o golpe, Jango deixou o país, refugiando-se no Uruguai. E no dia 09 de abril foi decretado o Ato Institucional Nº01 (AI-1), que cassou mandatos (executivos e legislativos) dos opositores ao regime militar e deu início aos chamados "anos de chumbo”.

O golpe militar de 1964 foi a materialização política dos interesses das organizações de direita e dos demais setores conservadores e representantes direto do autoritarismo no século passado, se configurando como a mais longa ditadura imposta ao país. Um momento de retrocesso e interrupção ao processo de instituição da democracia iniciado após o Estado Novo e um entrave as possibilidades ao desenvolvimento social e econômico, paralelo a ocorrência de um contexto marcado pelos ideais imperialistas e anti-republicanos.

Passados meio século do Golpe e da Ditadura Militar, não erramos ao avaliar que as lições aprendidas pelo povo nos remete ao constante estado de prontidão para que outros episódios como esses não se repitam e nem tampouco macule nossa história com o sangue dos inocentes. Derrotar a ditadura demandou esforços, sofrimento, resistência (pacífica e armada) e até mesmo a vida de inúmeros militantes, companheiros e camaradas que defendiam abertamente um projeto de nação alicerçado na democracia e soberania nacional. São esses os verdadeiros heróis da pátria. No entanto, o desafio de se implementar um conjunto de transformações capaz de estabelecer um panorama de maior desenvolvimento, justiça social e igualdade permanece vivo no cotidiano dos milhares de trabalhadores(as), estudantes, mulheres, jovens, negros(as) que ainda sentem o peso das contradições enraizadas na estrutura social. E diante disso, é preciso restabelecer o compromisso de fortalecer as organizações populares e acumular mais forças a fim de garantir a construção de maiores avanços e melhorias para os milhões de brasileiros que compõem essa nação chamada Brasil.

Cinquenta anos de um golpe contra a democracia, os trabalhadores e o Brasil

O povo brasileiro nunca se conformou com a ditadura implantada em 1º de abril de 1964. Resistiu contra ela desde o primeiro momento, com variadas ações, desde denúncias dos arbítrios às músicas de protestos, dos cultos ecumênicos às manifestações de rua, da atividade clandestina às assembleias de estudantes e trabalhadores, das greves ao voto, da luta armada nas cidades à Guerrilha do Araguaia

O Golpe de 1964 – que depôs o presidente João Goulart – completa agora 50 anos. Foi a principal iniciativa política da direita e dos conservadores da história brasileira do século 20, e se insere na trajetória da luta de classes do país. Além disso, para ser compreendido em toda a sua complexidade, deve ser visto no contexto das tensões da guerra fria quando o imperialismo norte-americano fomentava golpes de Estado na América Latina e mundo afora.

A resistência da direita contra o desenvolvimento nacional e a democracia

Vêm de longe as contradições que levaram ao Golpe de 1964. O Brasil republicano tem sido cenário de luta renhida entre dois projetos excludentes de nação e sociedade: um projeto patriótico, democrático e desenvolvimentista; e outro, de subordinação ao imperialismo, antidemocrático e anti-industrialista. Essa luta se acentuou desde a Revolução de 1930, que modernizou o Estado e abriu novas perspectivas para a industrialização do país e a incorporação das massas populares e dos trabalhadores no processo democrático.

Todavia, as forças antinação (oligárquicas e aliadas do imperialismo norte-americano) não desapareceram; ao contrário, continuaram atuantes e se constituem, desde então, no principal fator de instabilidade política no Brasil, promovendo frequentes tentativas de interrupção do processo democrático como, por exemplo, a campanha que levou ao suicídio de Getúlio Vargas (1954); os levantes militares de Jacareacanga (1956) e Aragarças (1959) contra o presidente Juscelino Kubitschek; e a tentativa de impedir a posse do vice-presidente João Goulart depois da renúncia de Jânio Quadros (1961).

O golpe de Estado de 1964 foi o anticlímax do intenso processo de lutas democráticas iniciado com o fim do Estado Novo, em 1945, que exigia o desenvolvimento econômico e a ampliação da democracia.

Reação conservadora contra as reformas de base

Com altos e baixos, o período do final do Estado Novo ao Golpe militar de 1964 assistiu a avanços sociais, marcados por forte protagonismo democrático dos trabalhadores e das forças patrióticas e pelo declínio eleitoral dos partidos conservadores e de direita. O antigo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), identificado com Vargas e herdeiro das lutas pelo desenvolvimento nacional, foi o único partido que cresceu em todas as eleições de 1945 a 1962. Ele, ao lado do Partido Comunista, foi um dos esteios das lutas democráticas e populares.

No governo Goulart a luta democrática e popular cresceu. Foi criado o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), em 1962, e, no campo, se fortaleceram as Ligas Camponesas e o sindicalismo rural, tendo sido fundada a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), em 1963.

Em janeiro de 1963 ocorreu o plebiscito no qual o presidencialismo teve 82% dos votos. Foi uma autêntica eleição de Goulart, cujos poderes foram repostos – os mesmos que haviam sido suprimidos pelo arranjo “parlamentarista” de 1961, feito para garantir sua posse após a renúncia de Jânio Quadros. O plebiscito reforçou a linha das “reformas de base” capitaneada pelo presidente.

Em 13 de março de 1964 ocorreu o Comício da Central do Brasil, no Rio de Janeiro, que significou um passo importante de Goulart em direção ao compromisso com as reformas de base, que incluíam a reforma agrária; a renegociação da dívida externa; o controle da remessa de lucros das empresas estrangeiras; as reformas urbana, administrativa, bancária, da previdência social, da educação; a regulamentação do direito de greve; a nacionalização das concessionárias de serviços públicos etc.

O movimento comunista brasileiro à época estava saindo da crise de meados da década de 1950, que opunha a corrente revolucionária e a revisionista, esta última inspirada nas posições então defendidas pelo Partido Comunista da União Soviética. Assim é que duas posições distintas apareceram naquele momento.

O PCB confiava no chamado “dispositivo militar”, que supostamente defenderia o governo de qualquer ameaça golpista. O PCdoB, reorganizado em 1962 e ainda débil, por um lado, teve uma posição esquerdista com relação ao governo Goulart, e, por outro, avaliou o golpe corretamente, como um atentado duradouro à democracia. Ante a conspiração golpista, o PCdoB flexibilizou a oposição a Goulart em defesa da legalidade. Depois, já sob a ditadura, ainda em agosto de 1964, mostrou que o alvo da direita brasileira e do imperialismo americano era a luta democrática e popular e que aquele golpe viera para ficar por tempo prolongado. Fez também a autocrítica das posições esquerdistas em relação ao governo Goulart.

O Golpe militar teve, pode-se dizer, dois aspectos principais. Primeiro: sua natureza antidemocrática, manifestada já nos primeiros atos do governo, com cassações de mandatos parlamentares, prisões de lideranças sindicais, operárias e populares, aumento da repressão contra a luta democrática e patriótica, censura contra a imprensa e às artes. Segundo: a reordenação do desenvolvimento brasileiro com a imposição do arrocho salarial e de regras favoráveis ao imperialismo e ao grande capital, sobretudo estrangeiro, gerando falências de empresas nacionais, desemprego e perdas salariais para os trabalhadores.

A aliança direitista envolveu a parte conservadora da classe média no empenho de criar uma base de massa e de legitimar o golpe.

Houve clara intromissão do governo norte-americano na trama golpista e na preparação de sua logística. Uma poderosa força naval – inclusive com um porta-aviões de propulsão nuclear – foi deslocada para a costa brasileira, como parte da chamada operação Brother Sam; e revelações recentes, oriundas de arquivos norte-americanos, mostram a ultrajante posição do próprio presidente John Kennedy que admitiu claramente a possibilidade de intervenção militar no Brasil, para apoiar o golpe.

O regime nascido em 1964 eliminou a democracia, perseguiu, torturou e assassinou democratas, nacionalistas e progressistas. E aumentou a dependência externa ao ancorar o desenvolvimento nacional na busca de capitais estrangeiros e na atração de empresas estrangeiras.

Imposta a ditadura, levantou-se a resistência

Mas a implantação da ditadura não foi tranquila. Ela enfrentou obstinada resistência democrática e popular, contradições entre as classes dominantes e disputas, às vezes acirradas, entre os próprios chefes militares. Progressivamente, as forças democráticas, populares e patrióticas, entre elas o Partido Comunista do Brasil, organizaram, desencadearam e lideraram a resistência democrática. A ditadura durou 20 anos à custa de prisões, perseguições políticas, torturas e assassinatos de quem lhe fizesse oposição, encarados como “inimigos internos”. A longa jornada de enfrentamento ao arbítrio pode ser dividida em, pelo menos, quatro fases.

1ª Fase: Escalada autoritária

Entre 1º de abril de 1964 e dezembro de 1968, cresceu a escalada autoritária, que culminou na decretação do Ato Institucional nº 5 e na instauração de um Estado terrorista no país. A resistência democrática usou todas as brechas possíveis para se manifestar, como passeatas, denúncias no parlamento, voto, imprensa alternativa e uma rica produção cultural de protesto e contestação.

Desde o início, a repressão voltou-se contra os trabalhadores e os democratas. O CGT foi fechado e seus dirigentes presos e processados; centenas de sindicatos sofreram intervenção; a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi incendiada. No campo, as Ligas Camponesas foram desmanteladas, e seus dirigentes caçados pela polícia e por jagunços a mando dos fazendeiros – muitos daqueles lutadores foram assassinados.

Mesmo lideranças políticas, como Juscelino Kubistchek, que chegou a votar no marechal Castelo Branco para ocupar a presidência da República, foram vítimas do arbítrio. Em junho de 1964 a ditadura cassou os mandatos e suspendeu os direitos políticos de 50 deputados e senadores, entre eles o próprio JK. Ao mesmo tempo, eliminou – através dos Atos Institucionais nº 2 e nº 3 – as eleições diretas para presidente da República, governador e prefeito de capitais.

No campo da resistência popular, o movimento estudantil se refez rapidamente e, em 1965, as bandeiras da UNE voltaram às ruas. Esta retomada atingiu seu auge com grandes mobilizações em reação ao assassinato a tiros, pela polícia, no Rio de Janeiro, em 28 de março de 1968, do estudante secundarista Edson Luís, cujo funeral reuniu mais de 50 mil pessoas. Outras manifestações estouraram pelo país. Em 21 de junho, também no Rio de Janeiro, um confronto entre estudantes, populares e tropas da repressão deixou pelo menos quatro mortos na Sexta-Feira Sangrenta. A resposta foi a Passeata dos Cem Mil, pelo centro daquela cidade, em 26 de junho, o maior protesto contra a ditadura até aquele período.

Neste mesmo ano, os trabalhadores entraram em cena e realizaram as primeiras greves do período da ditadura: a de Contagem (MG), em abril, e a de Osasco (SP), em julho. Ambas foram duramente reprimidas. Houve também uma greve nacional dos bancários e, em Pernambuco, eclodiu uma greve dos canavieiros, na cidade do Cabo.

A ditadura reagiu como uma fera acossada. Em abril de 1968 fechou a Frente Ampla, que incluía um político que tinha participado no golpe, Carlos Lacerda, e ex-presidentes como Juscelino Kubitschek e João Goulart. Apesar de nela estarem presentes políticos conservadores, essa articulação foi apoiada pelo PCdoB, pois foi uma iniciativa que reuniu políticos hostilizados pela ditadura e que buscava “unir forças para modificar o sistema ditatorial vigente”.

No segundo semestre de 1968, apareceram novos sinais de endurecimento da ditadura, como a ocupação da Universidade de Brasília (UnB) e a invasão do Congresso da UNE em Ibiúna (SP), com a prisão de mais de 700 estudantes. Mesmo com o crescimento da repressão, a UNE continuou atuando na mais dura clandestinidade. Entre 1972 e 1973 ela foi destroçada e vários de seus dirigentes foram assassinados, entre eles seu presidente, Honestino Guimarães.

A ditadura enfrentou resistências no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados. O STF concedeu habeas corpus aos líderes presos em Ibiúna. E em 12 de dezembro de 1968 a Câmara dos Deputados não aceitou processar o deputado oposicionista Márcio Moreira Alves. No dia seguinte, o general Costa e Silva, que ocupava a presidência da República, baixou o Ato Institucional nº 5 – o mais truculento de todos. Fechou o Congresso, suspendeu direitos civis e políticos e aboliu garantias, como a do habeas corpus. Foram cassados os mandatos de 113 deputados federais e senadores, 190 deputados estaduais, 30 prefeitos e quatro ministros dos tribunais superiores.

Em 1968, a Nação tomou conhecimento, indignada, do chamado “caso Para-Sar”, um plano sinistro coordenado pelo brigadeiro João Paulo Burnier para explodir o antigo Gasômetro, no Rio de Janeiro, e que poderia ter provocado grande número de mortes. O ato criminoso não se realizou porque o capitão Sérgio Miranda de Carvalho recusou-se a praticar a ação terrorista cujo objetivo era desacreditar a oposição e lançar a responsabilidade sobre a esquerda.

Naqueles anos difíceis, o PCdoB fomentou a criação da União da Juventude Patriótica (UJP), cujo dirigente, Lincoln Bicalho Roque, foi assassinado pela repressão, em janeiro de 1973. Outro membro dessa organização, o líder secundarista negro Joel Vasconcelos, foi, em 1971, o primeiro membro do PCdoB assassinado, ainda hoje desaparecido.

Para calar vozes inconformadas a ditadura impôs a censura à rica produção artística, cultural e intelectual que resistia ao arbítrio, e mesmo jornais conservadores foram submetidos ao arbítrio da tesoura. Vários artistas e intelectuais foram presos e outros tiveram que se exilar.

2ª Fase: governo Médici: “uma ditadura militar de caráter terrorista”

Em janeiro de 1969, o PCdoB lançou um Manifesto aos brasileiros no qual destacou que a ditadura, impotente diante do impetuoso movimento de massas, recorria a novas violências. “Instaurou, com o Ato Institucional nº 5, um regime do mais completo arbítrio (…). A nação brasileira jamais conheceu governo tão despótico como o atual”.

Era uma nova fase na qual a ditadura montou, ampliou e utilizou a estrutura de terror de Estado para combater e eliminar seus opositores.

Contra o terror de Estado, ampliou-se a resistência armada. Diante daquele regime brutal elevou-se a determinação de um conjunto de organizações políticas e lideranças – no campo democrático e patriótico, comunista e de esquerda – de resistir de armas na mão. Assim, como disse Renato Rabelo, atual presidente do PCdoB, “a demanda por uma resistência mais ousada, armada, não era uma questão somente do PCdoB; essa consciência avançada batia à porta exigindo uma tomada de atitude para se enfrentar o banditismo de um regime truculento e sanguinário, fascistizante”.

O PCdoB iniciara os preparativos para a resistência armada com base em uma concepção de ação que divergia do “foquismo”, concepção então dominante. Buscava o enraizamento na luta do povo do interior, com a defesa de suas reivindicações mais sentidas, onde tinha melhores condições para o enfrentamento da ditadura. Nas cidades, com a perseguição implacável, isso era impossível.

Em setembro de 1969, ocorreu o sequestro do embaixador dos EUA, Charles Elbrick, pelo Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) e pela Ação Libertadora Nacional (ALN), que exigiram, e conquistaram, a libertação de 15 prisioneiros políticos e a leitura de um manifesto por rádio e TV. Nos anos seguintes, mais três diplomatas estrangeiros foram sequestrados e trocados por dezenas de presos políticos.

A resistência armada nas cidades crescia. Entre as jovens mulheres que nela se engajaram estava a então estudante Dilma Rousseff, atual presidenta da República do Brasil.

Mas, a virulência da repressão foi tão grande que, no início da década de 1970, quase todas as organizações da luta armada haviam sido desmanteladas ou seriamente golpeadas. Seus heroicos líderes foram mortos em perseguições e combates, executados ou assassinados na tortura. Entre eles figuram Carlos Marighella, Carlos Lamarca, Iara Iavelberg, Joaquim Câmara Ferreira, Mário Alves. Das organizações defensoras da luta armada apenas duas se mantiveram operando nacionalmente: o PCdoB e a Ação Popular (AP).

A resistência no Araguaia

Sem abandonar a luta nas cidades, o PCdoB, orientado pela teoria da Guerra Popular Prolongada, organizava a resistência no campo. Desde 1966 deslocou dezenas de militantes para a região do rio Araguaia, no sul do Pará, que conviviam com a população local. No início de 1972, havia 69 guerrilheiros e guerrilheiras naquela região, entre jovens e experimentados comunistas – que formaram três destacamentos guerrilheiros e uma Comissão Militar, da qual fizeram parte João Amazonas, Maurício Grabois e Ângelo Arroyo.

No dia 12 de abril de 1972 a ditadura atacou o Araguaia. A ação repressiva durou mais de dois anos e envolveu, no total, cerca de 10 mil soldados, na maior mobilização militar brasileira desde a Segunda Guerra Mundial.

A eclosão da guerrilha acelerou o processo de incorporação da Ação Popular Marxista-Leninista (AP-ML) ao PCdoB. A partir de 1973, um grande número de quadros dessa organização revolucionária, pelo exemplo de bravura política do Araguaia, incorporou-se ao PCdoB, revitalizando o Partido com aportes de abnegação e talentos, preenchendo com novos dirigentes e militantes os graves desfalques provocados pela repressão que se havia abatido sobre suas fileiras.

Poucos guerrilheiros sobreviveram. Uma parte morreu em combate, outros foram presos, torturados e executados. Até hoje os corpos de quase todos eles continuam desaparecidos. Para derrotar a Guerrilha, a repressão cometeu inúmeras atrocidades, como torturas, roubos e assassinatos contra pessoas do povo da região que apoiavam o movimento ou eram suspeitas de fazê-lo.

Enfurecida com a Guerrilha, a ditadura exacerbou a perseguição ao PCdoB. Entre 1972 e 1973 foram presos e assassinados na tortura dirigentes como Lincoln Cordeiro Oest, Carlos Danielli, Luiz Guilhardini e Lincoln Bicalho Roque. Os três primeiros eram membros da Comissão Nacional de Organização do Comitê Central, responsável pelos contatos da Guerrilha com a cidade. Nos anos seguintes ainda foram assassinados Armando Frutuoso e Ruy Frazão. E importantes comitês estaduais sofreram graves baixas, com centenas de presos.

Mesmo derrotada militarmente, a Guerrilha do Araguaia cumpriu um papel relevante. Apesar da forte censura à imprensa, ela chegou ao conhecimento de muitas pessoas, de boca em boca, pelos jornais clandestinos, por notícias de emissoras de rádio do exterior, alimentando o ânimo e a esperança dos setores mais avançados da oposição, inclusive, no campo revolucionário.

Hoje, o exemplo do Araguaia, a coragem dos guerrilheiros e a disposição de pagar com a própria vida a ousadia de enfrentar a ditadura impulsionam setores do povo – em especial da juventude – a se engajarem na luta democrática, popular e revolucionária. Os nomes de Osvaldo Orlando Costa, (Osvaldão), Dinalva Oliveira Teixeira (Dina), João Carlos Haas Sobrinho (Juca), Helenira Resende (Fátima), Antônio Guilherme Ribeiro Ribas (Ferreira) e dos demais guerrilheiros, e guerrilheiras, encontram-se na galeria de heróis do povo brasileiro.

3ª Fase: A resistência se alarga e ganha força

Quando o general Ernesto Geisel assumiu o posto de Garrastazu Médici, em março de 1974, o chamado “Milagre Brasileiro” começava a se esgotar. O país, que importava 80% do petróleo que consumia, foi alvejado pelo “choque do petróleo”, e o preço do barril do óleo quadriplicou!

Naquela época, a resistência retomava a iniciativa política e obteve uma vitória eleitoral expressiva naquele ano. Aquela conjuntura impôs à ditadura uma manobra tática. Geisel anunciou então uma “abertura lenta, gradual e segura”.

Para os estrategistas da ditadura, essa “abertura” incluía uma condição cruel: a eliminação dos comunistas. O alvo inicial foi a direção do Partido Comunista Brasileiro (PCB), que teve vários de seus dirigentes sequestrados, torturados, assassinados, muitos dos quais ficaram como desaparecidos. Wladimir Herzog foi assassinado em 25 de outubro de 1975, sob tortura, no Destacamento de Operações de Informações/ Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) paulista. O culto ecumênico em tributo a ele, ocorrido na Catedral da Sé, em São Paulo, se transformou num grande ato público contra a ditadura e a tortura.

A ação criminosa voltou a repetir-se em janeiro de 1976, quando foi morto sob tortura, também no DOI-CODI paulista, o operário Manoel Fiel Filho. A crise iniciada nos próprios quadros da ditadura levou ao afastamento do general Ednardo D’Ávilla Melo, comandante do II Exército.

Acentuou-se a repressão contra o Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, que havia dirigido a Guerrilha do Araguaia e continuava organizado e atuando em todo o país. A ditadura considerava isso uma afronta e um perigo; por isso, destruir a direção do PCdoB passou a ser um de seus objetivos centrais. Em 16 de dezembro de 1976 ocorreu a Chacina da Lapa, em São Paulo. A casa onde se realizavam as reuniões do Comitê Central do Partido foi atacada; Pedro Pomar e Ângelo Arroyo foram assassinados na ocasião; João Batista Drummond foi morto na tortura. E os dirigentes Haroldo Lima, Aldo Arantes, Elza Monnerat e Wladimir Pomar, além do motorista Joaquim Celso de Lima e da caseira Maria Trindade, foram presos e torturados. Era a vingança da ditadura contra aqueles que ousaram dirigir a resistência armada no Araguaia.

Um dos objetivos da repressão (conforme declarou o general Dilermando Gomes Monteiro, então comandante do II Exército) era o assassinato de João Amazonas. Seria ampliar enormemente a tragédia da Lapa, o que não ocorreu pois o dirigente comunista encontrava-se em missão partidária no exterior.

O golpe contra o PCdoB foi profundo, mas o Partido manteve-se unido e atuante, e reorganizou sua direção no exterior tendo à frente João Amazonas, Diógenes de Arruda Câmara, Renato Rabelo e Dynéas Aguiar.

Apesar da sanha assassina da repressão, as dificuldades políticas da ditadura cresciam. As consecutivas eleições que se seguiram mostraram a repulsa crescente do eleitorado. Na eleição de 1966, a primeira realizada sob a ditadura, a Arena (partido do regime discricionário) teve 50% dos votos, e o MDB (partido da oposição legal) ficou com 28%. Na eleição de 1970, no auge da ditadura, a Arena conseguiu 41%, o MDB 17%, refletindo a campanha de setores da oposição, entre eles o PCdoB, que pregaram a não participação naquela eleição; a soma dos votos brancos e nulos naquele pleito foi de 30,3%.

Mas, já na eleição seguinte, a de 1974, o espectro do declínio assombrou os conservadores. A Arena estagnou. O MDB recebeu 38% dos votos, elegeu 16 dos 22 senadores e 44% dos deputados federais. Foi uma grande derrota da ditadura. Na eleição de 1978 essa tendência se manteve. E em 1982, a oposição (formada agora pelo PMDB, PT e PDT) ultrapassou em número de votos e em percentual o partido da ditadura (23,4 milhões contra 17,7 milhões).

a) PCdoB defende bandeiras para unificar a oposição

Naqueles anos, a oposição cresceu e radicalizou seu pleito central por transformações profundas, como a anistia ampla e a Constituinte livre e soberana.

A ditadura se isolava. Em janeiro de 1975, o PCdoB insistiu em bandeiras para unificar, na luta contra a ditadura, amplos setores da sociedade: 1ª) Anistia ampla, geral e irrestrita; 2ª) abolição de todos os atos e leis de exceção; 3ª) convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte livremente eleita. E pregava a unidade do povo: “O êxito nesta tarefa exige a criação de uma ampla e combativa frente de oposição à ditadura (…). A unidade para a luta é a arma da vitória”.

4ª Fase: Declínio e fim da ditadura

A última fase da ditadura vai de 1979 – ano da Anistia, marco germinador de massivas lutas e de campanhas com grande participação do povo – a 1985, quando a jornada antiditatorial foi vitoriosa e abriu o processo de redemocratização.

Na década de 1970, as lutas populares ganharam expressão e força. Inicialmente, foi a batalha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Em 1975 surgiu o Movimento Feminino pela Anistia, liderado por Therezinha Zerbini. Depois, o Comitê Brasileiro Pela Anistia (CBA) unificou o campo progressista e democrático. Surgiu também o Movimento do Custo de Vida, transformado em 1978 no Movimento Contra a Carestia, impulsionado pelos comunistas e por católicos progressistas. Ele mobilizou trabalhadores e o povo num grande movimento que coletou 1,3 milhão de assinaturas no abaixo-assinado encaminhado ao ocupante da presidência da República, o general Ernesto Geisel.

O regime ditatorial procurou levantar diques para tentar conter a correnteza que se avolumava. Em abril de 1977, baixou o Pacote de Abril que – entre outras medidas casuísticas para frear os êxitos do MDB nas eleições que iriam se realizar no ano seguinte – criou a figura abjeta do senador biônico, isto é, senador sem voto popular. Não adiantou. Em 1978, o MDB conquistou uma nova e importante vitória, e saiu reforçado com um elenco de combativos democratas e lideranças do movimento sindical e popular, entre eles o líder operário e comunista de São Paulo, Aurélio Peres.

Em 1978, os trabalhadores voltaram à cena com a greve dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo, marco inicial das grandes paralisações de 1979 e 1980 que contribuíram para minar os alicerces do regime militar. Elas foram lideradas por Luiz Inácio Lula da Silva e, apesar de duramente reprimidas – houve intervenções nos sindicatos e o enquadramento na Lei de Segurança Nacional dos líderes grevistas –, elas foram politicamente vitoriosas e derrotaram – principalmente com a greve de 1980 – a política de “abertura” controlada da ditadura.

O movimento estudantil retomou suas lutas em 1977. Em 1979, a UNE foi reorganizada no Congresso em Salvador, e sua atuação foi decisiva para engajar fortemente a juventude nesta fase da luta contra a ditadura, sendo frequentes os confrontos com as forças da repressão. A militância do PCdoB teve papel destacado na reconstrução das entidades e na busca da unidade e combatividade do movimento. Praticamente todos os presidentes da UNE e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), desse período, eram lideranças do PCdoB, entre as quais Aldo Rebelo, ex-presidente da UNE, hoje ministro do Esporte.

O desgaste da ditadura levou o general Geisel a revogar o Ato Institucional nº 5 (AI-5) em outubro de 1978, e suspender a censura à imprensa. Ele foi substituído na presidência da República, em 1979, pelo general João Batista Figueiredo, ex-chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI). Foi um momento em que a ditadura apresentava fortes sinais de declínio e buscava uma sobrevida.

Depois de anos de luta, a lei de anistia foi aprovada, em agosto de 1979. Apesar de limitada, seu efeito foi reforçar a oposição com a volta dos exilados, a libertação dos presos e o retorno à luz do dia dos militantes clandestinos. Mesmo rejeitando seu conteúdo que beneficia os torturadores e assassinos da ditadura, o PCdoB a avaliou como uma grande vitória do povo.

Ao lado da imprensa alternativa já existente, foram criados, no final dos anos 1970, jornais ligados às organizações de esquerda clandestinas, como Tribuna da Luta Operária (PCdoB), Voz da Unidade (PCB), Hora do Povo (MR-8) e Convergência Socialista (CS). Esses periódicos foram importantes na luta política e de ideias contra a ditadura. Os jornais da imprensa alternativa foram muitas vezes alvo da repressão e da ação de terroristas vinculados ao aparelho repressivo. Inúmeras de suas edições foram apreendidas e seus editores e jornalistas processados pela Lei de Segurança Nacional (LSN).

Sedes de entidades democráticas, de jornais e bancas de revistas foram agredidas com bombas e depredações. Um atentado terrorista matou, na sede da OAB do Rio de Janeiro, em agosto de 1980, a secretária Lyda Monteiro da Silva. O último capítulo da ação terrorista ocorreu contra o show em comemoração ao 1º de Maio no Riocentro, no Rio de Janeiro. Na ocasião, explodiu uma bomba manipulada por dois militares, matando um deles. O artefato seria detonado durante o espetáculo, podendo provocar uma tragédia cuja culpa seria atribuída às organizações de esquerda.

Diante da ameaça de derrota da ditadura nas eleições marcadas para 1982 – que poderiam se transformar num plebiscito contra o regime militar –, foi imposta uma reforma partidária que colocou um fim ao bipartidarismo, endureceu as regras eleitorais com a adoção do chamado voto vinculado – pelo qual o eleitor deveria votar no mesmo partido de vereador a governador – e proibiu as coligações partidárias. Impunha também às agremiações o uso da palavra “partido” em suas denominações, uma forma de forçar o MDB a mudar de nome. Mas esse partido acrescentou a palavra exigida a seu nome histórico e se transformou no PMDB.

Naqueles anos, a oposição à ditadura cresceu com a adesão de novos setores sociais, e radicalizou-se o pleito por transformações profundas, como a anistia ampla e a Constituinte livre e soberana, bandeiras que postulavam o fim da ditadura. Em 1966, o PCdoB já sustentara esse objetivo, mas, em 1979, entidades nacionais prestigiadas também o defendiam, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a UNE, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), as Comunidades Eclesiais de Base e várias outras.

A campanha das diretas e a ofensiva final pelo fim da ditadura

Em 1984, foi apresentada ao Congresso Nacional a Emenda Dante de Oliveira, que instituía a eleição direta para presidente da República. As forças democráticas e populares realizaram, entre novembro de 1983 e abril de 1984, provavelmente as maiores mobilizações de massas já vistas no país. Foi a chamada campanha das Diretas Já, que envolveu 41 grandes comícios, entre eles aquele que é considerado o maior já ocorrido no Brasil, com 1,5 milhão de pessoas, em 16 de abril de 1984, em São Paulo.

Sob ameaça da ditadura, a emenda foi votada pelo Congresso Nacional em 25 de abril de 1984, sem alcançar o número de votos suficientes para sua aprovação, causando perplexidade e decepção à Nação.

Desde então, o foco da agenda nacional passou a ser a eleição presidencial indireta, marcada para o Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985.

Para as forças oposicionistas havia um problema crucial: ir ou não ao Colégio e com que objetivo. Formou-se no Congresso Nacional o Grupo Só-Diretas, contrário à participação no Colégio Eleitoral, e que pretendia manter a campanha pelas Diretas. O PT também assumiu essa posição e outras forças se inclinavam pelo nome do governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, como candidato oposicionista no Colégio Eleitoral. Em suma, havia dúvidas e indefinições, sobretudo nos setores políticos à esquerda.

Naquele contexto, sobressaiu-se o presidente nacional do PCdoB, João Amazonas, que se empenhou na busca do caminho para resolver o impasse. Para ele, a oposição antiditatorial, com a força acumulada no processo, poderia crescer ainda mais e derrotar o regime no seu próprio terreno, o Colégio Eleitoral. Para tanto, seria necessário que a oposição apresentasse um candidato comprometido com a ideia de ir ao Colégio Eleitoral para destruí-lo e, depois de eleito, convocar uma Constituinte livremente eleita, para pôr fim à ditadura. O fundamental – argumentava Amazonas – não era a forma pela qual o regime de força seria extinto, mas sim a sua extinção.

Amazonas participou do esforço de persuadir Tancredo a aceitar o desafio de enfrentar e derrotar o candidato da ditadura no Colégio Eleitoral. Para isso, conversou pessoalmente com o líder mineiro no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte. O presidente do PCdoB defendeu que a chance de derrotar a ditadura no Colégio Eleitoral não podia ser perdida, sendo importante promover novos grandes comícios pelo Brasil para explicar ao povo as novas perspectivas e os compromissos assumidos pelo candidato da oposição. E garantiu que o PCdoB iria às ruas defender esta opção.

O fim da ditadura e a Constituinte

A eleição de Tancredo Neves em 15 de janeiro de 1985, pelo Colégio Eleitoral, assinalou o fim da ditadura. Mas ele não chegou a tomar posse; adoeceu, falecendo em 21 de abril daquele ano, e o cargo de presidente da República coube a seu vice, José Sarney.

O Brasil redemocratizado começou a nascer então, embora de forma contraditória. Os chefes militares mantiveram forte poder sob a presidência de José Sarney e os setores civis que haviam patrocinado a ditadura continuavam influentes.

Mesmo assim, os partidos políticos que estavam na clandestinidade foram legalizados, entre eles o PCdoB; a censura à imprensa foi extinta; a liberdade sindical foi reconhecida; e, sobretudo, o compromisso de convocação de uma Assembleia Constituinte foi cumprido, sendo esta eleita em 1986.

A Constituinte tomou posse em 1° de fevereiro de 1987 e a elaboração constitucional durou quase dois anos até que, em 5 de outubro de 1988, a nova Carta Magna foi promulgada. A bancada de parlamentares do PCdoB deu reconhecida contribuição para que fossem aprovadas conquistas patrióticas, democráticas e sociais.

A nova Constituição, chamada de “cidadã” pelo deputado Ulysses Guimarães –presidente da Constituinte –, significou, depois do fim politico da ditadura, a institucionalização de uma nova, promissora e contraditória era democrática no Brasil.

Quase trinta anos depois, há exigências democráticas por realizar

Desde o fim da ditadura, em 1985, as forças progressistas lutam para construir, ampliar e consolidar a democracia. A Constituição de 1988 e as realizações dos governos Lula e Dilma deram contribuições relevantes para isto. Contudo, importantes tarefas e exigências democráticas ainda não foram realizadas, mesmo 29 anos depois da redemocratização.

O direito à memória e à verdade e a punição de agentes do Estado que praticaram torturas e outras violações dos direitos humanos sob a ditadura fazem parte dessas exigências. Impõem-se o esclarecimento do paradeiro dos desaparecidos políticos e dos restos mortais de oposicionistas assassinados, e também o livre acesso aos arquivos oficiais que contenham informações sobre os crimes da repressão.

Esta bandeira foi posta em pé desde o início da luta pela Anistia. A correlação de forças à época do fim da ditadura obstruiu a sua realização. Mas o PCdoB se engajou nesta luta desde a primeira hora. Já em 1980, integrou a primeira caravana de familiares dos mortos e desaparecidos que foi à região do Araguaia em busca de informações sobre o paradeiro dos guerrilheiros.

No Congresso Nacional e demais casas legislativas, os comunistas se empenham pelo êxito desta bandeira em comissões de direitos humanos, e nas comissões da verdade, de âmbito federal, estadual e municipal, que foram constituídas. A consciência democrática nacional não aceita que até hoje se negue às famílias dos mortos e desaparecidos o direito humanitário de enterrarem os restos mortais de seus entes. Esclarecer o que ocorreu sob a ditadura e responsabilizar os agentes que cometeram crimes durante a repressão é parte da continuidade da luta da erradicação dos efeitos do arbítrio que perduram na vida nacional.

Os governos Lula e Dilma têm feito um grande esforço para fazer cumprir o dever do Estado de reconhecer os crimes cometidos no período ditatorial, estender os direitos da Lei da Anistia a todos os perseguidos políticos e familiares, e o esforço político, pedagógico de se disseminar – sobretudo para as novas gerações – a memória e a verdade sobre os crimes cometidos pela repressão.

A Comissão Nacional da Verdade, antiga aspiração democrática, foi criada pelo governo da presidenta Dilma com a expectativa de que, ao final de seus trabalhos, contribua para que o Estado cumpra seu dever de proporcionar ao povo a verdade sobre os crimes e lance luzes sobre a memória daqueles que foram vítimas das atrocidades e de ressaltar a dignidade e o destemor de quem foi à luta.

Foram inumeráveis as vítimas da ditadura. Calcula-se que 500 mil cidadãos foram investigados; 200 mil presos; 11 mil processados nas auditorias militares; cinco mil condenados; e a grande maioria sofreu torturas. Houve também 10 mil exilados; 4.862 mandatos cassados; 1.202 sindicatos sob intervenção; 245 estudantes expulsos das universidades apenas através do Decreto 477; 49 juízes expurgados; três ministros do Supremo afastados, o Congresso Nacional fechado por três vezes; censura prévia à imprensa e às artes. Cerca de 400 foram mortos e 144 desaparecidos até hoje. São heróis do povo e da democracia. O culto à sua memória, o destaque ao que fizeram e à forma como foram mortos devem ser feitos “Para que não se esqueça. Para que nunca mais aconteça”.

Ampliar as conquistas, impedir o retrocesso

O Golpe militar de 1964 completa 50 anos. Neste momento, é necessário resgatar o papel do campo democrático e progressista na luta em defesa da democracia. Ao mesmo tempo, denunciar a recorrente intervenção golpista das forças reacionárias contra os ciclos progressistas do país. Foi o mesmo golpismo que veio à tona, em 2005, quando essas forças, alegando o chamado “mensalão”, atacaram o governo do presidente Lula e chegaram inclusive a tentar, com o apoio da mídia conservadora, cassar seu mandato. Este espírito de revanche moveu a ação da direita e dos conservadores brasileiros nos últimos 11 anos de governo. É uma ação contra os avanços da democracia política e social, sempre ceifados ou sufocados pela direita na história da República – ação desestabilizadora que também ocorre contra outros governos progressistas e anti-imperialistas na América Latina.

Na data simbólica do cinquentenário do golpe de 1964, o PCdoB – que comemora 92 anos na defesa permanente da democracia – defende a união de amplas forças políticas e sociais, democráticas e progressistas, em defesa do Brasil, do desenvolvimento, da democracia e do progresso social, barrando qualquer tentativa de retrocesso.

Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil

São Paulo, 28 de março de 2014

FONTE: Blog do Renato Rabelo

As Campanhas Reivindicatórias e a Conjuntura Política.

As conjunturas nos remete a luta. E enquanto categoria profissional, não há como conceber nossas conquistas fora do âmbito da mobilização e organização classista. O sindicato, por sua vez, torna-se um elemento de singular importância para a obtenção e avanços no que tange os direitos coletivos. No entanto, nenhum processo de reivindicação pode ser vitorioso se os seus agentes não se apoderam das conjunturas que os cercam. Qualquer movimentação política torna-se irresponsável quando se estabelece desprovida de uma mínima leitura e reflexão sobre os fatos que norteiam a contemporaneidade. Nesse contexto, apresento esse breve debate sobre alguns aspectos que estão inseridos na conjuntura política nacional, e que vão influenciar direta e indiretamente, a campanha reivindicatória dos professores da educação privada em Pernambuco.

Como é bem compreendido, a sociedade em meio a uma série de fatos ocorridos principalmente a partir da última década tornou-se um cenário marcado por grandes transformações sociais. A democracia brasileira, nesses últimos anos, se estabelece em um processo marcante de amadurecimento, implicando em maiores questionamento sobre as formas tradicionais de administração do poder público. A exemplo disso, podemos destacar o ano de 2013 em que a reforma política tornou-se uma das pautas do povo brasileiro, principalmente após as jornadas populares de junho, quando a juventude e a classe trabalhadora foram as ruas e juntos às centrais sindicais e demais entidades representativas, reivindicaram formas mais progressistas de se pensar sobre a organização do Estado, a participação cidadã e a oferta dos direitos fundamentais.

E nesse horizonte pautado pelo crescente interesse por parte de uma significativa parcela da população em torno do debate político, mais uma vez é colocada ao futuro do país uma nova encruzilhada. Observa-se a emergência e disputa de dois projetos distintos de Estado. De um lado, os interesses populares, democráticos e classistas; capitaneados principalmente pelos partidos políticos, movimentos sociais, entidades sindicais e setores da intelectualidade ligados aos à esquerda. Do outro, as elites conservadoras patrocinada pela grande mídia burguesa, partidos de direita e representações dos interesses empresariais e latifundiários. É válido pontuar que esses últimos, vem se aproveitando dos movimentos espontâneos das ruas, para disputar as consciências populares no intuito de retomar as concepções neoliberais enquanto elemento norteador das políticas e instituições públicas, como também reforçar os interesses feudais predominantes da estrutura do Estado e dessa maneira, travar qualquer forma de desenvolvimento social e econômico no Brasil.

Dentro dessa quadra, soma-se ao ano de 2014 importantes fatos, que direta e indiretamente vão influenciar o panorama político e institucional do país, principalmente no contexto das próximas eleições gerais. Os 50 anos do golpe militar de 1964 e a Copa do Mundo são alguns desses elementos, que a luz de um debate mais amplo, detém a capacidade de trazer maior nitidez para o entendimento a cerca dos objetivos que estão alinhados a esses projetos de sociedade que estão postos para os brasileiros. Neste ponto, é preciso garantir a quarta vitória do povo, essa por sua vez, mesmo diante de tamanhas contradições no âmbito da política e da macroeconomia, está diretamente relacionada a mobilização pela reeleição da presidenta Dilma Rousseff à chefia do executivo federal e ampliação do número de parlamentares que representem a luta dos trabalhadores nas assembleias legislativas estaduais e no congresso nacional.

Frente a esta breve contextualização, os professores da rede privada iniciam mais uma campanha reivindicatória, restabelecendo enquanto trabalhadores organizados, um importante momento para a categoria, no que tange a reflexão sobre as conquistas de direitos e a necessidade de se avançar para o estabelecimento de um panorama laboral decente nas instituições particulares de ensino. É válido relembrar que esta campanha ainda se aflora dentro de um contexto marcado por novas investidas da OIT em oficializar a flexibilização da CLT, colocando em risco a utilização dos contratos por tempo indeterminado, além das tentativas de retrocesso imposto pelo Senado Federal na aprovação do projeto do Plano Nacional de Educação, e diga-se de passagem, orientado pelo MEC, na própria figura do ministro Mercadante.

E em virtude dessas leituras, é fundamental que pontuemos questões como: excessiva jornada de trabalho docente, a unificação do piso e reajuste salarial, pagamento das aulas-atividades, instituição do vale cultura, pagamento do ticket alimentação e questões relacionadas a saúde dos(as) professores(as), à luz de uma visão crítica sobre o conjunto de fatos que permeiam a contemporaneidade, a fim de se perceber o quanto esses fatores influenciam não apenas a nossa realidade no ponto de vista docente, mas também ao cotidiano dos demais trabalhadores brasileiros. E dessa maneira, a política classista torna-se uma necessidade para avançarmos na construção de um mundo do trabalho que tenha como alicerce um projeto nacional de desenvolvimento capaz de lançar as bases para uma transição indispensável ao socialismo.

OIT alerta que contrato clássico de trabalho pode acabar

Organização debate tema esta semana em Genebra e diz que "é preciso adotar um quadro regulamentar e institucional que garanta a proteção e a segurança dos trabalhadores"

O declínio do contrato com duração indeterminada e a polarização da mão de obra são duas tendências importantes que começam a marcar o mundo do trabalho nos países desenvolvidos e devem se propagar nos emergentes, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O conselho de administração da entidade, reunido nesta semana em Genebra, examinará as conclusões de um seminário com governos, acadêmicos e parceiros sociais, que apontou inquietações sobre efeitos desestabilizadores das novas tendências. Primeiro, o contrato de trabalho clássico com duração indeterminada parece ter os dias contados. Esse modelo tinha se tornando a norma desde metade do século passado, oferecia estabilidade e previsibilidade para os trabalhadores e permitia melhorar seu nível de vida em vários países.

Agora, técnicos da OIT constatam que o número de trabalhadores com relação de trabalho permanente continua a diminuir, e outras modalidades se multiplicam, no rastro de desenvolvimento tecnológico, globalização, liberalização comercial, maior concorrência e políticas de austeridade.

"O contexto social e econômico do trabalho mudou irremediavelmente, e as novas modalidades respondem às necessidades diversas tanto de empresas como de trabalhadores", destaca documento do seminário que o conselho de administração da OIT examinará. "É preciso se adotar um quadro regulamentar e institucional que garanta a proteção e a segurança, sem que seja forçosamente vinculado a um contrato de trabalho clássico".

Várias experiências vem sendo estudadas para atenuar os efeitos negativos dessa desregulação. A Itália adotou mais de 40 tipos de contratos de trabalho, para garantir um mínimo de proteção ao trabalho. A Austrália criou novas formas de seguro social, não mais vinculados ao emprego. Vários países procuram facilitar a transição entre empregos. A Alemanha criou novas formas de barganha coletiva. O Japão adotou novos modos de resolução de disputa, de forma individual e não mais coletiva. Ocorre que o modelo mais examinado, o "flexi-seguridade" dos países nórdicos, para dar flexibilidade para a empresa demitir e uma proteção ao trabalhador, até agora só foi bem sucedido na Dinamarca. Nem seus vizinhos ricos conseguem garantir o custo desse tipo de programa. E a constatação, inclusive dos empregadores, na OIT é de que "há limites para flexibilidade" no mundo do trabalho. Quanto à polarização da mão de obra, consiste na diminuição da proporção de empregos medianamente qualificados e remunerados. Agora, o emprego parece se concentrar mais no muito qualificado ou no pouco qualificado. A maioria dos trabalhadores, com qualificação média, ou se aperfeiçoa para enfrentar a concorrência do alto ou vai ter de aceitar emprego abaixo de sua capacidade e com salário menor.

"O que vai acontecer com a maioria dos trabalhadores, que está no médio da curva?", indaga Roy Chacko, analista da OIT. "Essas questões não aparecem ainda no radar de algumas autoridades, mas em breve vão aparecer. Forças da globalização, tecnologia, transição demográfica e mudança climática vão ter impacto em cada aspecto do mundo do trabalho".

A OIT tem alertado que ganhos de produtividade não são repartidos de forma equitativa, abocanhados em grande parte pelos que se encontra no alto da escala de renda. A entidade aponta ainda o super endividamento de famílias e as bolhas especulativas como consequências dessa evolução.

O documento que o conselho de administração da OIT examinará diz que as políticas de austeridade, adotadas durante a crise global, prejudicaram os serviços públicos essenciais, transferência sociais e investimentos em infra estrutura, todos com efeitos sobre a renda das famílias pobres.

Alerta que os sistemas de seguridade social vem sendo questionados em mais de 80 países, no rastro da crise. E julga que a política de moderação salarial dos últimos dez anos tanto aumentou a desigualdade de renda, como freou o crescimento econômico e pode favorecer tendências deflacionistas, sobretudo na zona do euro.

Alerta também que a proliferação de formas de emprego precário atípicos contribuiu para reduzir os salários, enfraqueceu a negociação coletiva e, na prática, negou os direitos fundamentais ao trabalho de uma categoria cada vez maior da mão de obra. "Isso deu espaço a formas extremas de maximização dos lucros, explosão do consumo de produtos de luxo e uma má alocação de recursos para fins especulativos", afirma.

Fonte: Valor Econômico.

Sonegação de impostos no Brasil supera orçamentos de Educação e Saúde

Anualmente, empresas e milionários deixam de recolher cerca de 10% do PIB nacional em impostos e tributos e aumentam a carga sobre a renda da classe média e dos mais pobres.

A sonegação de impostos no Brasil superou R$ 415 bilhões em 2013. O valor corresponde aproximadamente a 10% de toda a riqueza gerada no país durante o período e é maior que os orçamentos federais de 2014 para as pastas de educação, desenvolvimento social e saúde, somados. Neste ano, o total de impostos e tributos não recolhidos já se aproxima dos R$ 68 bilhões. Os dados são do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que organiza o painel Sonegômetro.

O serviço calcula, a partir de estudos daquela entidade, o total de impostos e tributos que deveriam, mas não são pagos, por obra das chamadas pessoas jurídicas, isto é, empresas em geral, de todos os ramos e tamanhos. Para comparação, o programa social do governo federal Bolsa Família tem R$ 24 bilhões ao ano para atender 14 milhões de famílias. Portanto, o que foi sonegado no ano passado equivale a 17 anos do programa.

Ainda segundo o Sinprofaz, a soma dos tributos devidos pelos brasileiros, constantes na Dívida Ativa da União, ultrapassa R$ 1,3 trilhão, quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 que foi de R$ 4,84 trilhões.

O estudo do sindicato se baseia em dados da Receita Federal, outras análises específicas sobre cada tributo, para então elaborar uma média ponderada. Os tributos não pagos são relativos a impostos diretos – aqueles que não estão embutidos em produtos – como Imposto Sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por exemplo. E escancaram a diferença com que o sistema tributário brasileiro atua sobre ricos e pobres.

“Eles são sonegados pelos muitos ricos e por pessoas jurídicas (empresas, indústrias), com mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro e de caixa dois”, afirmou o presidente do Sinprofaz, Heráclio Mendes de Camargo Neto, que é advogado e mestre em Direito.

A sonegação gigantesca, diz Camargo Neto, impõe a necessidade de tributar pesadamente o consumo, onde não é possível sonegar. "É injusto que todo paguem uma carga em tributos indiretos. E o povo paga muito. Mesmo que você seja isento do Imposto de Renda, vai gastar cerca de 49% do salário em tributos, mas quase tudo no supermercado, na farmácia", explica.

Outra injustiça está na forma como incide o Imposto de Renda. Quanto mais o contribuinte tem a declarar, maiores são as possibilidades de abater valores. "Os mais ricos podem abater certos gastos no Imposto de Renda. Em saúde, por exemplo, se você tem um plano privado um pouco melhor, você pode declará-lo e vai ter um abatimento (no cálculo final do imposto). Esta é uma característica injusta do nosso sistema. Os mais pobres não conseguem ter esse favor."

No entanto, continua o advogado, quem tem salários a partir de R$ 2.400 é tributado automaticamente pelo Imposto de Renda Retido na Fonte e muitas vezes não tem como reaver parte deste valor.

Em 2005, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e a Associação Comercial de São Paulo criaram o impostômetro, cuja versão física está instalada no Pátio do Colégio, região central da capital paulista. O objetivo, ao mostrar o tamanho da arrecadação do poder público, é justamente debater a carga tributária do país, com vistas à redução de impostos e à reforma tributária.

Logicamente, os valores registrados pelo impostômetro (R$ 313 bilhões este ano, até o fechamento desta matéria) são superiores aos do sonegômetro (R$ 68 bilhões), caso contrário nem sequer haveria dinheiro para manter o funcionamento da maquina pública.

No entanto, alerta Camargo Neto, se o governo brasileiro efetivasse a cobrança deste valor sonegado, já seria possível equalizar melhor os impostos no país. “Se nós conseguirmos cobrar essas grandes empresas e pessoas físicas muito ricas, o governo poderia desonerar a classe média e os mais pobres. Seria o mais justo. Se todos pagassem o que devem, nós poderíamos corrigir a tabela do Imposto de Renda (que incide sobre os salários) e reduzir alíquotas sobre alimentos e produtos de primeira necessidade, que todo mundo usa”, defende.

Desigual

Detalhando-se a carga tributária brasileira pelas principais fontes, percebe-se que os tributos sobre bens e serviços, que afetam sobretudo os mais pobres, respondem por quase metade do total (49,22%). Em seguida vêm os tributos sobre a folha de salários (25,76%) e sobre a renda (19,02%). Somados, eles respondem por 94% da carga tributária total. Para o procurador, existe uma “escolha política” em não atuar na cobrança dos mais ricos e manter a situação como está.

Uma demanda urgente, segundo o procurador, é uma reforma tributária, que incida sobre o capital e deixe de onerar os trabalhadores. “É preciso um avanço maior da tributação sobre a riqueza. Veja os lucros astronômicos dos bancos, por exemplo. Por que o Banco do Brasil precisa lucrar R$ 12 bilhões e não pode ser tributado sobre metade disso? Essa é uma escolha política da sociedade. Imagine bilhões de cada um dos grandes bancos, o quanto você poderia desonerar os produtos de primeira necessidade?”, questiona.

Camargo Neto aponta ainda que a sonegação é maior por conta da precariedade estrutural em que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela fiscalização sobre os tributos, se encontra. Ele conta que existem 300 vagas de procurador abertas há pelo menos seis anos esperando serem preenchidas.

"Nós não temos carreira de apoio, por exemplo. Há menos de um servidor de apoio para cada procurador. Os juízes, por exemplo, têm de 15 a 20 servidores de apoio. Nós temos 6,8 milhões de processos para cobrar e quase nenhum auxílio", denuncia.

Para completar, a sonegação de impostos prescreve em cinco anos, o que aprofunda o favorecimento dos sonegadores e sonegadoras. "É muito fácil se livrar com todas essas condições", lamenta.

FONTE: Rede Brasil Atual

Valorizar o salário mínimo é apostar no desenvolvimento

Está em curso por esses dias uma feroz campanha movida pelas forças conservadoras contra a política de valorização do Salário Mínimo, que prevê o reajuste anual do piso com base na inflação (INPC) mais um aumento real equivalente à evolução do PIB. O objetivo da direita neoliberal é acabar com este tipo de correção, suprimindo o aumento real.

A valorização é assegurada pela Lei 12382, que vale até 2015. Convém lembrar que a nova política de reajuste do salário mínimo foi conquistada pelas centrais sindicais por meio da mobilização das bases e da negociação com o governo Lula, com quem foi fechado um acordo que devia prevalecer até 2023. É este objetivo que está agora em questão.

A direita neoliberal alega que o aumento real do mínimo compromete as metas fiscais do governo e os cofres de muitos estados e municípios. O movimento sindical não compartilha a mesma visão, pois entende de forma crítica que os problemas fiscais do setor público no Brasil, em todas as esferas, decorrem dos encargos financeiros com juros da dívida interna e não da pressão dos gastos correntes.

Ao longo dos últimos anos, desde que foi instituída em 2011, a política de valorização resultou num aumento acumulado de 72,3% no valor do salário mínimo, o que significa relevantes benefícios para cerca de 48 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, boa parte (em torno de 19 milhões) gozando da aposentadoria.

Em sintonia com outros programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e com a redução drástica do desemprego, a valorização do mínimo teve a virtude de ressuscitar o mercado interno brasileiro, ampliando o consumo das massas, especialmente das famílias mais pobres. Foi isto que sustentou o comércio e estimulou as atividades produtivas, impedindo que o país fosse arrastado para o pântano da recessão pela crise econômica internacional.

Cabe destacar o aquecimento das atividades nos pequenos municípios que têm suas economias movidas pelo consumo dos aposentados. Provou-se que a valorização do trabalho é uma poderosa fonte de crescimento econômico e desenvolvimento nacional, ao contrário do que imaginam os neoliberais, que advogam o caminho do arrocho, corte de gastos públicos e flexibilização ou supressão de direitos sociais.

Apesar dos avanços, o valor real dos salários e, especialmente do mínimo, ainda é muito baixo no Brasil e está bem distante do piso previsto na Constituição, capaz de satisfazer as necessidades elementares do trabalhador e sua família, estimado neste ano pelo Dieese em R$ 2.784,22.

A classe trabalhadora não vai abrir mão da política de valorização do mínimo, as centrais estão unificadas nesta luta, apoiando o Projeto de Lei do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que estende até 2019 as regras atuais do reajuste, assegurando aumento real anual. Será preciso muita mobilização e unidade para aprová-lo. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) não medirá esforços na luta para manter e aperfeiçoar a política de valorização do mínimo e defender um novo projeto nacional de desenvolvimento fundado na soberania, democracia e valorização do trabalho.

Adílson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).

Fonte: Portal CTB

Mujica, teórico da transição pós-capitalista?

Em entrevista inédita no Brasil, presidente uruguaio debate causas do fracasso do “socialismo real” e afirma: para superar sistema, é preciso começar pelo choque de valores

Cada vez mais popular tanto nas redes sociais como na mídia tradicional, o presidente do Uruguai, Pepe Mujica, arrisca-se a sofrer um processo de diluição de imagem semelhante ao que atingiu Nelson Mandela. Aos poucos, cultua-se o mito, esvaziado de sentidos — e se esquecem suas ideias e batalhas. Por isso, vale ler o diálogo que Pepe manteve, no final do ano passado, com o jornalista catalão Antoni Traveria. Publicada no site argentino El Puercoespín, a entrevista revela um presidente que vai muito além do simpático bonachão que despreza cerimônias e luxos.

Mujica, que viveu a luta armada e compartilhou os projetos da esquerda leninista, parece um crítico arguto das experiências socialistas do século XX. Coloca em xeque, em especial, uma crença trágica que marcou a União Soviética e os países que nela se inspiraram: a ideia de que o essencial, para construir uma nova sociedade, era alterar as bases materiais da produção de riquezas. ”Não se constrói socialismo com pedreiros, capatazes e mestres de obra capitalistas”, ironiza o presidente. Não se trata de uma constatação lastimosa sobre o passado ou de um desalento. Mujica mantém-se convicto de que o sistema em que estamos mergulhados precisa e pode ser superado. Mas será um processo lento, como toda a mudança de mentalidades, e precisa priorizar o choque de valores: tornar cada vez mais clara a mediocridade da vida burguesa e apontar modos alternativos de convívio e produção. Leia a seguir, alguns dos trechos centrais da entrevista:

“A batalha agora é muito mais longa. As mudanças materiais, as relações de propriedade, nem sequer são o mais importante. O fundamental são as mudanças culturais e estas transformações exigem muitíssimo tempo. Mesmo nós, que não podemos aceitar filosoficamente o capitalismo, estamos cercados de capitalismo em todos os usos e costumes de nossas vidas, de nossas sociedades. Ninguém escapa à densa malha do mercado, a sua tirania. Estamos em luta pela igualdade e para amortecer por todos os meios as vergonhas sociais. Temos que aplicar políticas fiscais que ajudem a repartir — ainda que seja uma parte do excedente — em favor dos desfavorecidos. Os setores proprietários dizem que não se deve dar o peixe, mas ensinar as pessoas a pescar; mas quando destroçamos seu barco, roubamos sua vara e tiramos seus anzóis, é preciso começar dando-lhes o peixe”.

“A vida é muito bela e é preciso procurar fazer as coisas enquanto a sociedade real funciona, ainda que seja capitalista. Tenho que cobrar impostos para mitigar as enormes dificuldades sociais; ao mesmo tempo, não posso cair no conformismo crônico de pensar que reformando o capitalismo vou a algum lado. Não podemos substituir as forças produtivas da noite para o dia, nem em dez anos. São processos que precisam de coparticipação e inteligência. Ao mesmo tempo em que lutamos para transformar o futuro, é preciso fazer funcionar o velho, porque as pessoas têm de viver. É uma equação difícil. O desafio é bravo. Há quem siga com o mesmo que dizíamos nos anos 1950. Não se deram conta do que ocorreu no mundo e por quê ocorreu. Sinto como minhas as derrotas do movimento socialista. Me ensinam o que não devo fazer. Mas isso não significa que vá engolir a pastilha do capitalismo, nesta altura de minha vida”.

“Não sei se vão me dar bola, mas digo aos jovens de hoje que aprendemos mais com o fracasso e a dor que com a bonança. Na vida pessoal e na coletiva pode-se cair uma, duas, muitas vezes, mas a questão é voltar a começar. E é preciso criar mundos de felicidade com poucas coisas, com sobriedade. Refiro-me a viver com bagagem leve, a não viver escravizado pela renovação consumista permanente que é uma febre e obriga a trabalhar, trabalhar e trabalhar para pagar contas que nunca terminam. Não se trata de uma apologia da pobreza, mas de um elogio à sobriedade — não quero usar a palavra austeridade, porque na Europa está sendo muito prostituída, quando se deixa as pessoas sem trabalho em nome do ‘austero’”.

“Em toda a história do Uruguai, o presidente repartia as licenças de rádio e TV com o dedo. Tivemos a ideia de abrir consultas e processos democráticos baseados em méritos. Pensamos e realizamos! O que certa imprensa diga não me preocupa. Já os conheço. O problema que o diário [uruguaio] El País pode me criticar e se, algum dia, estiver de acordo e me elogiar. Seria sinal de que ando mal”.

Fonte: Outras Palavras/Revista Fórum

Para ler, na íntegra (em castelhano) a entrevista com Pepe Mujica, clique aqui.

Debatedores defendem revitalização da Sudene

Em seminário promovido pelo Senado, participantes propuseram que a autarquia exerça papel de liderança no processo de desenvolvimento focado na elevação do PIB regional

A efetiva recriação e revitalização da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) passa por incorporar a autarquia aos principais fóruns de decisões governamentais, entre eles, assessoramento direto à Presidência da República e ao Congresso Nacional; participação com assento no Conselho Monetário Nacional (CNN) e nas demais decisões políticas, econômicas, financeiras e fiscais do país.

Essa é a opinião do superintendente do órgão, Luiz Gonzaga Paes Landim, e foi compartilhada pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), durante seminário promovido pela comissão na sexta-feira, no Recife.

Ao enfatizar que uma das missões da comissão é contribuir para que a Sudene desempenhe seu verdadeiro papel, Valadares se posicionou a favor de ligar o órgão diretamente à Presidência da República, tornando o desenvolvimento regional uma prioridade nacional, focado na elevação do PIB do Nordeste.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que tomou a iniciativa de promover o seminário, enfatizou que a Sudene deve estar à frente do planejamento regional, sendo o principal articulador das demandas dos estados nordestinos junto ao governo federal.

Para Inácio Arruda, a superintendência precisa ser fortalecida politicamente, se transformando em um instrumento para implementar mudanças significativas na região, capazes de atrair grandes investimentos.

O superintendente da Sudene, Luiz Gonzaga Paes Landim, abriu o evento, destacando “a ausência de uma política de desenvolvimento regional, aliada à defasagem tecnológica e educacional da Região Nordeste”.

O secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Frederico Amancio, encerrou as exposições, afirmando que o Nordeste ainda não é prioridade para o Brasil em nível de desenvolvimento, tendo muito que avançar em políticas nacionais de desenvolvimento regional. Para Amancio, a luta pelo fortalecimento da superintendência é uma luta pelo Nordeste.

Também participaram do debate os senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE) e Armando Monteiro (PTB-PE).

Fonte: Sudene/Jornal do Senado.

Juventude e Política: Novas Respostas São Necessárias

Ou me identifico com o destino do meu povo, com ele sofrendo a mesma luta, até sairmos todos vencedores, luta em que muitos sofrimentos e dor haveremos juntos de sofrer; ou me dissocio do destino do meu povo, juntando-me (como aliado, preposto, lacaio, servidor, títere, fantoche ou joguete) aos que exploram esse povo.

Antônio Houaiss

A juventude brasileira tem a marca da bravura que a história nunca poderá apagar. Das resistências estudantis contrárias à a ocupação francesa no Rio de Janeiro, em 1710 às manifestações populares ocorridas em várias regiões brasileiras em junho de 2013, os jovens sempre se apresentaram enquanto detentores de uma genética política caracterizada pela ousadia e pelo entusiasmo no enfrentamento corajoso às mazelas e contradições sociais existentes no âmbito social. Foram inúmeros os episódios em que, dotados de um espírito coletivo, a juventude foi protagonista e acumulou um papel singular para a conquista de direitos e de transformações. A luta pelo fim da escravidão no final do império, a resistência às ditaduras políticas, campanhas nacionais como “O Petróleo é Nosso”, “Diretas Já”, "Fora Collor" e a resistência frente ao neoliberalismo implantado na década de 1990, tem a cara da juventude e dos movimentos juvenis brasileiros.

Durante a década de 1960, a sociedade caracterizava a juventude por meio da expressão “futuros marginalizados”, os desafios de ser jovem em um país tão desigual era notório e as políticas destinadas a essa população, por terem raízes diretas com os anseios das elites conservadoras, propositalmente os definiam como sujeitos-problemas. No entanto, mesmo diante de tantas dificuldades, nada reduziu o vigor das lutas juvenis em prol às conquistas essenciais para o povo brasileiro.

A ousadia é o predicado da juventude. Pois cabe somente a essa geração, o poder de quebrar as mais variadas rotinas institucionais, através das manifestações, passeatas, protestos e de outras formas criadas a fim de se ocupar as ruas, as praças, as universidades e os prédios oficiais. A força da juventude emerge da indignação às contradições sociais e suas mensagens se propagam, principalmente nos muros, nas bandeiras e pelos cartazes levantados. E por esse perfil revolucionário, não erramos ao avaliar positivamente o papel de protagonismo que os movimentos juvenis tiveram para a derrocada das políticas conservadoras implantadas pelas forças dominantes no final do século passado.

As conquistas da juventude foram construídas através das lutas. Nada foi dado gratuitamente. E o Estado, por sua vez, no início desse século, se viu obrigado a atender os anseios dessa crescente parcela demográfica, a partir da implantação de uma agenda voltada ao processo de institucionalização das políticas públicas para a juventude, logrando assim, maiores conquistas, principalmente após a vitória eleitoral das forças de esquerda em 2002, que levou o ex-metalúrgico, Luiz Inácio Lula da Silva à presidência do Brasil. Da PEC (Emenda Constitucional Nº 65) ao Estatuto da Juventude, foram diversos entraves e obstáculos. A cada conquista garantida, aumentava a responsabilidade dos vários segmentos, organizações e coletivos juvenis a se mobilizarem em seus municípios, estados e regiões para a efetivação de uma militância focada nas pressões sobre o poder público, para que de fato, a esfera política consiga trazer novas respostas às demandas que são urgentes para os milhões de jovens brasileiros.

Em todos esses momentos, os movimentos e organizações juvenis, bem como as entidades estudantis (UNE e UBES) se apresentaram como segmentos importantes para politizar a população, mostrando que a famosa anedota – Si hay gobierno, soy contra” - devotada as manifestações juvenis espanholas em décadas passadas não se estabelece no país. A juventude brasileira aprende e pratica sua cidadania na luta e na resistência diária aos paradoxos estabelecidos historicamente pelas elites dirigentes do país. Infelizmente, os jovens estudantes, ainda encaram diariamente um sistema de ensino arcaico e com forte capacidade de desiludir qualquer pessoa em relação ao seu projeto de futuro. A juventude trabalhadora, ainda enfrenta um mundo do trabalho que os relega ao desemprego, subemprego, precarização e rotatividade. Já os jovens negros, as jovens mulheres e os jovens homossexuais, cotidianamente enfrentam uma institucionalidade violenta e desconectadas com os princípios que garantem a isonomia e o direito à diversidade. Além disso, é oportuno relembrar as situações precárias das periferias, que ainda são alvos de estruturas complexas que implicam a aceleração das desigualdades e que inserem as pessoas, cada vez mais em um modelo de cidade precário e estruturalmente com débeis possibilidades de mobilidade.

As jornadas de junho que ocorreram no ano passado, foi um exemplo de que a indignação ainda predomina no imaginário dos jovens brasileiros. Essa juventude necessita de novas respostas políticas para os seus problemas. Muitos que foram as ruas, com absoluta certeza se quer sabiam o que seriam as políticas públicas de juventude, porém todos se mostravam interessados na possibilidade de transformações sociais. Do turbilhão de demandas específicas, riscadas nas cartolinas e levantadas pelos jovens, a maioria tinham ligações diretas com a carência de uma efetivação de direitos tidos como universais (educação, saúde, emprego, transporte públicos etc). A pauta da juventude é a sociedade brasileira e não apenas o preço cobrado nas passagens. Esse fato é nítido.

Por outro lado, essas mesmas jornadas, tornaram-se alvos de várias interpretações e significados, principalmente no que tange a sua natureza e objetivos. A ação da imprensa e de partidos conservadores conseguiram colocar a juventude em disputa. Porém, as organizações juvenis mais uma vez foram heroicas em não permitir uma possível hegemonia “direitista” na direção das manifestações. É válido ressaltar essa preocupação, pois ela se constrói pelo fato de que, em outros momentos, essas tendências já teriam investido dentro dos movimentos juvenis, em destaque o movimento estudantil, visando, principalmente o enfraquecimento e a desestabilização política da juventude.

E diante de inúmeras trajetórias de lutas e conquistas, torna-se evidente para os jovens, que as juventudes devem ganhar cada vez mais as ruas, e assim, suas bandeiras se transformem em políticas públicas. O atual momento é propício, mas necessita que a unidade e a coletividade prevaleçam e que haja um maior acumulo de forças, visando um avanço orientado pelas melhores alternativas e políticas, para que as respostas devotadas à juventude signifiquem maiores conquistas e efetivação de direitos. O tempo é da política e a juventude tem pressa para transformar o Brasil no país de suas utopias.

A Vanguarda Classista - Coletivo de Jovens Trabalhadores da CTB/PE

Estatuto da Juventude: Participe da campanha #TodoJovemTemDireito

Com a hashtag #TodoJovemTemDireito, a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) da Secretaria-Geral da Presidência da República inicia, nesta segunda-feira (10/3), uma campanha nas redes sociais para divulgar o Estatuto da Juventude, que entrou em vigor no dia 2 de fevereiro. O documento contempla pelo menos 51 milhões de brasileiros e brasileiras, com idade entre 15 e 29 anos, e define os direitos que o Estado deve assegurar a essa parcela da população. O objetivo é divulgar amplamente o texto, para que os jovens conheçam esses direitos e reconheçam o Estatuto como um instrumento legal para suas reivindicações.

Ao todo, o documento estabelece 11 direitos, que foram definidos a partir das necessidades e anseios da juventude brasileira: Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; Direito à Educação; Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda; Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito à Saúde; Direito à Cultura; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente; Direito à Segurança e ao Acesso à Justiça.

O Estatuto foi amplamente discutido com os movimentos e entidades da sociedade civil e tramitou por quase dez anos no Congresso Nacional. Além dos direitos, o texto define dois benefícios diretos para esse público: os descontos e gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa renda e a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda. Ambos se encontram em fase de regulamentação no governo federal.

O documento estabelece, ainda, a criação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), que vai definir o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações, planos e programas que constituem as políticas públicas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal.

Participe da campanha, ajude a divulgar o Estatuto da Juventude, acessando e compartilhando as informações, que estarão disponíveis nos canais da SNJ.

www.juventude.gov.br

http://participatorio.juventude.gov.br/

https://www.facebook.com/SecretriaNacionaldeJuventude

https://twitter.com/SNJuventude

FONTE: Secretaria Nacional de Juventude